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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço ... nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar o julgamento da matéria
Relator: Pedro Vergueiro
descrita omissão. IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados
Relator: MARIA CARDOSO
alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes ... facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC). II. Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada