TCASsó sumário
1707/99
Relator: Dulce Manuel Neto
não especificara na fundamentação do acto recorrido, não implica excesso de pronúncia, já que não se “desviou”, na sentença recorrida, das questões suscitadas, limitando- -se a cumprir o dever
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Relator: Dulce Manuel Neto
não especificara na fundamentação do acto recorrido, não implica excesso de pronúncia, já que não se “desviou”, na sentença recorrida, das questões suscitadas, limitando- -se a cumprir o dever