TCASsó sumário
4559/00
Relator: J. Gonçalves
privativo é também titular do direito de propriedade sobre as instalações construídas em terreno dominial, podendo transmiti-las ou onerá-las. O titular do direito de uso privativo
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Relator: J. Gonçalves
privativo é também titular do direito de propriedade sobre as instalações construídas em terreno dominial, podendo transmiti-las ou onerá-las. O titular do direito de uso privativo