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1. TCAN2015-01-15só sumário

   01219/14.2BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   onde deparamos com as assinaturas relevantes no domínio que interessa aos autos, sendo a data de 27 de Janeiro de 2014 que consta de tal documento, situação

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
   • SIREVE
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • GARANTIAS
2. TRG2021-05-13

   3502/16.3T8MAI-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • SIREVE
   • EFEITOS DO ACORDO
   • AVALISTA
   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO