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Relator: PAULO REIS
regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para ... pagamentos destina-se a tornar indiscutível a vinculação ao acordo de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, permitindo o aproveitamento
Relator: MANUEL BARGADO
credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo individualmente ... dita obrigação imposta ao IAPMEI, a qual, manifestamente, opera em favor da generalidade dos credores a quem o acordo recuperatório vincula. Por ser assim, a omissão, constituindo um ilícito, suscetibiliza
Relator: LURDES TOSCANO
celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação ... celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores. Ora, não decorre do Acordo, nem de qualquer diploma legal, a caducidade, extinção ou levantamento