00364/04.7BEBRG

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

sindicatos detêm legitimidade activa para defender em juízo os interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem, sendo que, na verdade, a actividade sindical não se confina à mera defesa ... interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais.* * Sumário elaborado pelo Relator

• SINDICATOS
• LEGITIMIDADE ACTIVA