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1. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   sindicais). XX - A exigencia de que o orgão colegial de administração e o conselho fiscal das associações sindicais sejam constituidos por um numero impar de titulares, incluindo um presidente, resultante ... deverão poder efectivamente deliberar democraticamente para prossecução dos seus fins, mas a optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
2. TCONST1987-02-25só sumário

   86-0115

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   B/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594/74, que impõe a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um orgão distinto do orgão de administração ... não o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais

   • LIBERDADE SINDICAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • SINDICATO
   • ESTATUTO
   • DELIBERAÇÕES
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS