TCONSTsó sumário
92-0096
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito ... Acresce que as posições processuais do arguido e do Ministerio Publico, por um lado, e do assistente, por outro, não são identicas, revelando, ao contrario, fortes elementos de dissemelhança não