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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
significando tal que, mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento dos autos, em harmonia com o prescrito
Relator: MONTEIRO DINIS
outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição das organizações dos trabalhadores, na fase preparatoria da proposta de lei, conclui-se que as normas impugnadas são inconstitucionais, por não ... respeitado o referido direito de participação. VII - Razões de ordem pratica e de economoia processual que se prendem com a celeridade do procedimento legislativo e com a propria naturaza
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de