TCONSTsó sumário
85-0053
Relator: CARDOSO DA COSTA
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei