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1. TRE2020-01-16

   1835/18.3T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do

   • NULIDADE
   • EFEITOS
   • RESTITUIÇÃO
   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE
   • HORÁRIO DE TRABALHO
2. TRG2009-01-22

   2066/08-2

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não

   • ARRENDAMENTO
   • REIVINDICAÇÃO
   • SINDICATO