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1. TCAS2023-04-27citado por 1só sumário

   1701/20.2 BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova

   • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • SINDICATO
   • DIREITO À GREVE
   • ATO HOMOLOGATÓRIO DE PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • REVOGAÇÃO TÁCITA DO PRÉ-AVISO DE GREVE DE 1999
   • QUESTÃO EXCETIVA NOVA
2. PGR-CC2020-06-25

   Parecer n.º 7/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas

   • DIREITO À GREVE
   • SINDICATO
   • FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
   • LIMITES
   • RESTRIÇÕES
   • COLISÃO DE DIREITOS