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1. TCAN2004-05-06só sumário

   00014/04

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   exclusividade na definição das condições de acesso à justiça administrativa. II. Daí que se as mesmas gozam de legitimidade para usar meios impugnatórios, administrativos ou contenciosos, para fazerem valer ... meios acessórios, como a suspensão de eficácia ou a intimação para consulta de documentos ou a passagem de certidões. III. O facto de ter sido a associada do sindicato requerente

   • INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO/PASSAGEM CERTIDÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • SINDICATO
   • ÂMBITO DO MEIO PROCESSUAL
2. TCAS2025-10-09só sumário

   27405/25.1BELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   Ainda que o acesso aos documentos inclusos no processo de avaliação dos trabalhadores seja equacionável ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007 ... acesso à informação. III - A confidencialidade a que se reporta o artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, não afasta o acesso à informação administrativa

   • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
   • SINDICATO
   • SIADAP
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS EXPURGADOS
3. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 4/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A

   • TAP
   • PILOTO
   • SINDICATO
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACORDO DE EMPRESA
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO