11981/03

Relator: António Xavier Forte

I)- Quando o despacho recorrido remete, expressamente, para os termos e fundamentos

• CONCURSO INTERNO CONDICIONADO
• PROVIMENTO DE LUGAR DE CHEFE DE SERVIÇO DA CARREIRA MÉDICA DE CLÍNICA GERAL
• VÍCIO DE FORMA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• DISCRICIONARIDADE TÉCNICA
• SINDICABILIDADE CONTENCIOSA