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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 442° do Código ... contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atraso na prestação o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente ... mora. O credor poderia, então, resolver o contrato, entre outras medidas, com relevo para a indemnização. XIII - A regra estabelecida na lei é a de que a mora do devedor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devedor assume de forma inequívoca e expressa uma recusa antecipada de cumprimento da prestação, situação que torna dispensável a interpelação admonitória por banda da contraparte. Donde, se o devedor declara ... contrato, sem ter de aguardar pelo vencimento da obrigação ou, havendo já mora do devedor, fica desonerado da obrigação de transformar a mora em incumprimento definitivo. 3 – Quando a declaração
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil ... legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. III- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas
Relator: SÍLVIA PIRES
vontade correspondente à celebração do contrato prometido, ficando cumprida a obrigação quando o devedor realiza a prestação a que está vinculado – art.º 762º, n.º 1, do C. Civil ... apenas se aplica ao incumprimento definitivo e não a uma situação de simples mora. XI - O devedor incumpre definitivamente a sua obrigação de celebrar o contrato definitivo quando