TRE
18089/22.0T8SNT.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre
Relator: MOREIRA DO CARMO
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I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa
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1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de