2 resultados

1. TRC2024-01-09só sumário

   17/21.1T8MGL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONDIÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO
   • NÃO IMPUTABILIDADE
   • EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
   • SINAL
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS