01353/12.3BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto a fundamentar. II - O tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Taxas

• TAXA DE PUBLICIDADE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES, PÓRTICOS
• SINAIS DISTINTIVOS, PUBLICIDADE COMERCIAL