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  1. TRC2017-01-09

    106/16.4GCTND.C1

    Relator: JORGE FRANÇA

    hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico, proceder à filmagem de reunião acontecida no dito órgão, nunca o poderia fazer sem acreditação prévia, para

    • DESOBEDIÊNCIA
    • ORDEM LEGÍTIMA
    • MEMBRO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
    • SIMULTANEAMENTE
    • JORNALISTA
    • SESSÃO

Fonte

  • Jurisprudência103
  • Legislação (DR)26
  • Provedor de Justiça7
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Proteção de dados3
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Pareceres (PGR)1
  • Tribunal Constitucional1

Tribunal

  • TRE43
  • TRG29
  • TRC28
  • DR-I26
  • PJ7
  • JP3
  • CNPD3
  • CAAD-T3
  • AT-IV2
  • PGR-CC1
  • TCONST1

Ano

  • 202617
  • 202515
  • 202411
  • 202310
  • 20228
  • 20217
  • 20202
  • 20195
  • 20186
  • 20178
  • 20168
  • 20154
  • 20142
  • 20135
  • 20127

Descritor

  • ← todos
  • DIREITO À IMAGEM7
  • PROIBIÇÃO DE PROVA6
  • VIDEOVIGILÂNCIA6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • ÓNUS DA PROVA5
  • MEIOS DE PROVA5
  • PROVA PROIBIDA4
  • DIREITO DE PERSONALIDADE4
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO4
  • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS4
  • DEVASSA DA VIDA PRIVADA4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS4
  • FOTOGRAFIAS3
  • JORNALISTA3
  • ERRO DE JULGAMENTO3
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA3
  • PORNOGRAFIA DE MENORES3
  • FILMAGEM3
  • MEDIDA DA PENA3
  • PRIVACIDADE3
  • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL3
  • GRAVAÇÃO LÍCITA3
  • CONTRATO DE COMPRA E VENDA2