14 resultados nos descritores e sumários
Relator: AUSENDA CONÇALVES
traduzindo a reprodução de uma conversa informal, que pudesse defraudar o direito do arguido ao silêncio. III - Assim, os OPC´s não estão impedidos de depor em audiência de julgamento ... cautelar, quando ainda não existia sequer inquérito pendente e num momento em que o arguido nem sequer era suspeito de qualquer acto, portanto, numa fase incipiente e até iniciada anteriormente
Relator: ISABEL VALONGO
esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo. II – Autonomizando-se das contribuições individuais ... reconstituição e das informações e declarações naquele domínio prestadas, mesmo que o arguido se remeta ao silêncio, nada obsta a que o depoimento em audiência de julgamento dos órgãos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Cód. Proc. Penal visam proibir testemunhos que tenham como finalidade contornar o legítimo silêncio do arguido. Não têm como finalidade impedir os órgãos de polícia criminal de relatar os factos
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
determinados factos aconteceram e que deles foi o arguido o seu autor, mesmo que o arguido se tenha remetido ao silêncio, desde que, da decisão recorrida emirjam evidenciadas as razões
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como
Relator: ANA BARATA BRITO
factos – de todos os factos – que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. É a acusação que fixa e delimita o objecto do processo, fixando também, em consequência ... juridicamente errado incluir nos factos provados que o arguido “manteve o silêncio”. O silêncio do arguido não é um facto, no sentido de facto-com-conteúdo-normativo. Não
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo
Relator: MANUEL SOARES
medidas de coação. A regra da proibição de retirar ilações desfavoráveis do silêncio do arguido em julgamento não é aplicável na fase do inquérito e no âmbito da avaliação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
direito ao silêncio não pode beneficiar o arguido está consolidado na nossa jurisprudência. 2. O arguido não pode esperar que o seu silêncio reforce a presunção de inocência, anulando ... segundo as regras da experiência comum, o facto desconhecido (no caso, a entrada do arguido em casa alheia com intuitos apropriativos consumados). 6. Não tendo o tribunal recorrido tomado posição
Relator: ANA TEIXEIRA
I) O artº 330º, do Código da Propriedade Industrial é uma norma
Relator: PEDRO LIMA
I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso, o que deveria conduzir à rejeição deste este segmento do recurso do arguido, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Tribunal, nos termos do artigo 379º ... arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelos arguidos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal
Relator: MANUEL SOARES
Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com