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1. TRC2015-10-07

   790/14.3T9LRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • NULIDADE
2. TRE2012-02-28

   92/08.4PESTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como

   • ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • MEDIDA DA PENA
3. TRE2011-12-06

   293/09.8PALGS.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MAUS TRATOS A MENORES
   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO