01002/16.0BEAVR

Relator: Mário Rebelo

interesse directo, pessoal e legítimo, ou se dirigir, em abstracto, à globalidade ou universalidade do património imobiliário de alguém. 6. Pode ser requerida e deferida a passagem de certidões

• SIGILO FISCAL
• ELEMENTOS CONSTANTES DAS INSCRIÇÕES MATRICIAIS