895/18.1 BELRS-S1

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais

• CONSULTA DE PROCESSO JUDICIAL
• ATIVIDADE DE JORNALISTA
• LIBERDADE DE IMPRENSA
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
• SIGILO FISCAL