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  1. AT-IV2024-02-14

    Informação vinculativa n.º 22818

    Fusão de compartimentos patrimoniais autónomos de FCR - SIFIDE

    • Fusão de compartimentos patrimoniais autónomos de FCR
    • SIFIDE

Fonte

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  • Fiscal — vinculativas (AT)655

Tribunal

  • AT-IV655

Ano

  • 202662
  • 2025114
  • 202491
  • 202329
  • 202216
  • 202135
  • 202032
  • 201942
  • 201849
  • 201743
  • 201619
  • 20154
  • 20145
  • 201329
  • 201249

Descritor

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  • Taxas50
  • Enquadramento23
  • Isenções19
  • Localização de operações17
  • Serviços de gestão de fundo de investimento13
  • Direito à dedução10
  • Faturas9
  • Prémios concurso5
  • Operações Imobiliárias5
  • Rendimentos prediais5
  • RBC4
  • Anexo E4
  • IVA4
  • Operações imobiliárias4
  • Inversão do sujeito passivo4
  • Taxa de IVA4
  • SGOIC3
  • Fundos de Investimento3
  • Transmissão de estabelecimento comercial3
  • Fundos3
  • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação3
  • Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS3
  • Fundos de investimento3
  • Partilha/Divisão de Coisa Comum3
  • Constituição Propriedade Horizontal3