TRG2021-10-212112/18.5T8CHV.G1Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIASSumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. ProcSERVIDÕESNÃO APARENTESSERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEMREQUISITOS LEGAISÓNUS DA PROVAMENOR PREJUÍZO