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1. TRC2012-10-16citado por 7

   2763/08.6TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que

   • SERVIDÃO LEGAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
2. TRG2012-01-12citado por 4

   185/11.0TBAMR.G1

   Relator: MARIA ISABEL ROCHA

   I - A distinção entre servidões legais e servidões voluntárias estabelece-se em

   • SERVIDÃO LEGAL
   • SERVIDÃO VOLUNTÁRIA
   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA