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1. TRG2025-05-06

   176/21.3GAAMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa

   • DIREITO DE QUEIXA
   • HERANÇA INDIVISA
   • CONVERSAS DO SUSPEITO
   • PROVA INDIRETA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
2. TRG2018-04-26

   119/15.3T8CBC.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   “1. Não se verificam os pressupostos da nulidade prevista no artigo 615

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
   • USUCAPIÃO