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1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2023-09-26

   6922/21.8T8BRG-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • CRÉDITOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
3. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
4. TRC2008-02-19

   2465/06.8TBAVR.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
   • ENERGIA DE ALTA TENSÃO