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1. PGR-CC1970-07-31só sumário

   Parecer n.º 29/1970

   Relator: MILLER SIMÕES

   despacho ministerial que, em resposta a pedido de uma Camara Municipal para ser esclarecida sobre a subsistencia de uma declaração de utilidade publica apos o fim da concessão respectiva define

   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
   • ENERGIA ELECTRICA
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • ACTO OPINIATIVO
   • DISTRIBUIÇÃO
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 91/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • LACUNA
3. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
4. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 3/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91

   • AUTARQUIA LOCAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • SECRETÁRIO
   • DESIGNAÇÃO
   • CHEFE DE SECRETARIA
   • ASSESSOR AUTÁRQUICO