PGR-CC
Parecer n.º 7/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
2 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A proposta de definição de serviços mínimos, prevista no art.º