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1. PGR-CC2005-10-27

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: MANUEL MATOS

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária

   • DIREITO A GREVE
   • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • COMPETÊNCIA
   • ORGANIZAÇÃO
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
2. PGR-CC1998-03-30

   Parecer n.º 18/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo

   • DIREITO À GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • FUNCIONÁRIO JUDICIAL
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • TRIBUNAL DE TURNO
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL