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1. PJ2005-12-29

   Recomendação n.º 11/B/2005

   Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 83/A/1999

   Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal R- 4321/99 N.º

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
3. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 84/A/1999

   Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
4. PJ1997-07-07

   Recomendação n.º 52/A/1997

   Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
5. PJ1996-10-18

   Recomendação n.º 82/A/1996

   Área: A1 Assunto:SAÚDE PÚBLICA - DIREITO À HABITAÇÃO - PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Sequência: Acatada. I- Dos Factos 1. Tomei conhecimento de a Câmara ... lhes permite recusar a oferta contratual que é feita e, muito menos, negociar o clausulado. 7. Ou seja, a regra de que o contrato emana do acordo de vontades entre

   • SEQUÊNCIA: ACATADA