PJ
Recomendação n.º 39/B/1995
dispensando os estudantes em regime de ensino à distância da verificação da sua assiduidade, na escola respectiva, como condição "sine qua non" para aprovação no curso, por entender que aquela ... assiduidade é totalmente irrelevante num regime de ensino à distância (ofício nº 201, de 06.01.1995). 6.Nestes termos, ao abrigo da competência que me é conferida pelo artº 20º