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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2015-02-10citado por 2

   446/11.9TBSEI.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a

   • COMPRA E VENDA
   • PASTAGEM
   • CONSENTIMENTO
   • SENHORIO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
4. TRC2014-11-18

   4172/11.0TJCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • REGIME APLICÁVEL
5. TRC2012-02-19

   4343/10.7 TJCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • ÓNUS DA PROVA
   • SENHORIO