Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral

  1. TRCcitado por 4

    221/09.0TBCDN.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    marcas, patentes de invenção e os direitos a prestações provenientes de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência ... franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade, gás, telefone) e, bem assim, os direitos provenientes de licenças concedidas pela administração. III - Como critério puramente orientador, pode

  2. TRCcitado por 4

    123/08.8TBIDN.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima de um ano (por ser a agricultor autónomo) relativamente ao termo ... forma diferente a questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização

  3. TRCcitado por 1

    3250/13.6TJCBR.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    direito real próprio, e, por outro, o direito à habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento, cujo objecto é o imóvel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação ... casamento. 11.- Ao comunicar, eficazmente, ao arrendatário a sua pretensão de denunciar o contrato, o locador assume a qualidade de devedor de uma "compensação" correspondente a um ano de renda

  4. TRCcitado por 2

    446/11.9TBSEI.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    determinada quantia, integra a figura da “compra e venda de pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo de arrendamento, tendo em consideração ... legislador determinou que o arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento

  5. TRG

    1494/08-2

    Relator: ISABEL ROCHA

    mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos ... disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa interpretar o sentido da declaração negocial dos contratantes

  6. TRC

    938-H/2001.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode ... Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins industriais nulo

  7. TRCsó sumário

    1911/02

    Relator: HELDER ROQUE

    ponto de vista jurídico, implica, necessariamente, a cedência a terceiro, absolutamente estranho ao contrato de arrendamento, do gozo do prédio. II - Aplicando-se, subsidiariamente, à cessão de exploração as normas ... especial, formar um juízo sobre se é ou não autorizada, por lei ou pelo contrato. IV - Embora não seja necessária a autorização do senhorio, para que o contrato de locação

  8. TRC

    4172/11.0TJCBR.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes ... data da sua entrada em vigor, o que significa que, em regra, aos contratos antigos se empregam as disposições do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aplicável «ex vi» artº

  10. TRC

    4343/10.7 TJCBR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente ... segue. II. Tal violação do dever que, para o inquilino, decorre do contrato -e que encontra a sua justificação no facto da não utilização do imóvel implicar a sua desvalorização

  11. TRCsó sumário

    456-2001

    Relator: GIL ROQUE

    local onde se encontram esses bens, mas o inquilino mantém-se vinculado ao contrato de arrendamento, não havendo em relação a este qualquer alteração. II - Não se trata por isso ... não é cedida a posição contratual a mantendo-se sem qualquer alteração o contrato entre o senhorio e o (inquilino) dono do estabelecimento cedido. III - O legislador excluiu especificamente

  12. TRE

    583/23.7T8STC.E2

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    vale com o sentido intencionado pela declarante, de que se opõe à renovação do contrato de arrendamento para habitação vigente entre si e a declaratária, a carta que aquela enviou ... entre ambas havia apenas uma relação de arrendamento; esta tinha finalidade habitacional; e o contrato renovava-se no dia 1 de Junho próximo. III. Consistindo a única divergência do teor

  13. TRCsó sumário

    419/03

    Relator: HELDER ROQUE

    seguro, deve procurar-se, por analogia, a acepção que, em sede da resolução do contrato de arrendamento, a doutrina e a jurisprudência, há muito consagraram, em termos antinómicos, a propósito ... sede, e, também, o seu local de estabelecimento, não beneficia da cobertura do contrato de seguro que celebrou, quando os danos ocorridos no arrendado, em consequência de inundação, estão excluídos