16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro ... questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização das benfeitorias pode implicar
Relator: SÍLVIA PIRES
saneador. II - A permissão pelo arrendatário rural a terceiro do gozo das pastagens do arrendado, permitindo a esse terceiro o pastoreio do seu rebanho no arrendado durante parte ... pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo de arrendamento, tendo em consideração que a prestação do cedente, mais do que a transmissão da propriedade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
próprio, e, por outro, o direito à habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento, cujo objecto é o imóvel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação a ambos ... necessidade do locado para habitação própria do senhorio, enquanto requisito para a denúncia do arrendamento, pode assentar em razões de ordem psico-afectiva como sejam as que evidencia um jovem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte do direito ao arrendamento, ao regime das benfeitorias e à actualização das rendas. II – A melhor interpretação do artº 59º ... regra, aos contratos antigos se empregam as disposições do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aplicável «ex vi» artº 4º do artº 26º da Lei 6/2006 de 27/2. III - De acordo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentido intencionado pela declarante, de que se opõe à renovação do contrato de arrendamento para habitação vigente entre si e a declaratária, a carta que aquela enviou e esta recebeu ... manifestando a intenção de pôr fim à relação contratual de arrendamento para habitação no dia 1 de Junho próximo, data da respectiva renovação, quando é certo que: entre ambas havia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). O facto de na cessão de exploração se manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode ... Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins industriais nulo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ... prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente ... arrendatário use efectivamente o arrendado, uso que terá de ser aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, tratando-se de arrendamento para habitação, o dever aqui consagrado se reconduz a final
Relator: HELDER ROQUE
senhorio, nem sequer que esta tivesse origem nos andares situados a montante do arrendado, como lhe competia, não se tratando , outrossim, de uma hipótese de inversão do ónus da prova ... procurar-se, por analogia, a acepção que, em sede da resolução do contrato de arrendamento, a doutrina e a jurisprudência, há muito consagraram, em termos antinómicos, a propósito da habitação
Relator: GIL ROQUE
onde se encontram esses bens, mas o inquilino mantém-se vinculado ao contrato de arrendamento, não havendo em relação a este qualquer alteração. II - Não se trata por isso ... inquilino) dono do estabelecimento cedido. III - O legislador excluiu especificamente do conceito de arrendamento, o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onorosamente para outrém o estabelecimento conjuntamente
Relator: ISABEL ROCHA
prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto ... podia ser usada quando a causa de pedir se relacionasse com um contrato de arrendamento validamente celebrado, destinando-se, na expressão daquele artº 55º, a fazer cessar a situação jurídica
Relator: HELDER ROQUE
cessão de exploração de um estabelecimento instalado em prédio arrendado, uma vez que não é só o dono do prédio, em que funciona o estabelecimento, que pode ... vista jurídico, implica, necessariamente, a cedência a terceiro, absolutamente estranho ao contrato de arrendamento, do gozo do prédio. II - Aplicando-se, subsidiariamente, à cessão de exploração as normas do trespasse
Relator: SÓNIA MOURA
ativa, no âmbito das ações de despejo, compete a quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado não envolve a transmissão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena ... conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade da referida comunicação cabe ao locatário, como facto
Relator: HÉLDER ROQUE
está empenhado, mas antes uma acção de natureza pessoal, emergente de um contrato de arrendamento, não carece o senhorio de juntar documento que comprove a propriedade do prédio despejando