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1. TRE2012-02-14citado por 2

   39/10.8TTSTB.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- Compete ao empregador definir os critérios que servirão da base à

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • SELECÇÃO DOS TRABALHADORES A INCLUIR NO DESPEDIMENTO COLECTIVO
2. TRE2012-05-17

   391/07.2TTSTR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou

   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • ASSESSOR TÉCNICO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SELECÇÃO DOS TRABALHADORES A INCLUIR NO DESPEDIMENTO COLECTIVO