PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 169/1982
Relator: MARIO TORRES
dias depois da entrega dos competentes documentos ao portador deles sem que seja necessaria procuração") e o de que o pagamento da indemnização devida pela seguradora deve ser feito
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Relator: MARIO TORRES
dias depois da entrega dos competentes documentos ao portador deles sem que seja necessaria procuração") e o de que o pagamento da indemnização devida pela seguradora deve ser feito
Relator: LOPES ROCHA
permitam concluir se ela aponta para a ineficacia das sanções ou para a necessidade incentivar a fiscalização e a perseguição criminal dos contraventores, não se sente habilitado a formular recomendações