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1. TRG2018-01-25

   5757/11.0TBBRG.G1

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   • REGRAS DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA
   • DETECTOR DE METAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
2. TRC2005-05-03

   317/05

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO