JPsó sumário
192/2016-JP
Relator: PAULA PORTUGAL
54/2013, de 31 de Julho, por força do artigo 63º daquele diploma. A legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa (artigo 278º ... demandar, é bastante tal circunstância para concluir pela sua legitimidade processual, indeferindo-se assim a alegada excepção da ilegitimidade activa. III - FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Da matéria carreada para os autos resultou