29 resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o seguro obrigatório aos contratos de seguro facultativos, que as pessoas entendam ... princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório não se aplicam, naturalmente, e com os mesmos fundamentos, ao seguro facultativo. Neste último está essencialmente em causa a liberdade contratual
Relator: JOÃO PERES COELHO
âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura facultativa de danos próprios, a seguradora, mesmo na ausência de convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação
Relator: ARTUR DIAS
seguro automóvel totalmente facultativo, denominado de “seguro de danos próprios”, as seguradoras não estão constituídas na obrigação de indemnizar se o segurado, na ocasião do acidente, estiver sob influência ... álcool) – o que é causa de exclusão da responsabilidade civil contratual das seguradora. V – Neste tipo de seguros não se coloca, pois, a questão do nexo de causalidade entre
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A seguradora apenas está obrigada, face ao tomador do seguro, nos
Relator: ISABEL ROCHA
I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa
Relator: JORGE TEIXEIRA
então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II- No seguro facultativo de coisas prevalece o regime convencionado, pelo que, não estando cobertos os danos pela privação ... declinando assim a convocação supletiva do regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório, sob pena de se transmutar o seguro facultativo em seguro obrigatório, fazendo tábua rasa do disposto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não
Relator: LÍGIA VENADE
âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é demandada a título principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei 72/2008, de 16 de Abril (art.º 140.º), nos seguros facultativos é reconhecido à seguradora o direito a intervir ... lesado deve demandar o responsável pela indemnização. No entanto, se houver um seguro facultativo, ele poderá demandar exclusivamente a seguradora se o contrato o previr ou se, informado da existência
Relator: MOREIRA DO CARMO
comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento ... novo, por não atempado pagamento do valor indemnizatório devido contratualmente por uma seguradora, no âmbito do seguro facultativo, por danos próprios, com a consequente não disponibilidade ao lesado da respectiva
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora e não tendo ficado demonstrado que o segurado tenha informado o lesado do referido seguro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade de os lesados demandarem directamente a seguradora e não
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
intervenção provocada, a intervenção da seguradora faz-se a título principal ou a título acessório, consoante o seguro seja obrigatório ou facultativo. 2. No caso de seguro facultativo, tal intervenção
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
efectiva realização de uma perícia por parte da seguradora sobre o objecto sinistro, havendo contactos, troca de correspondência e informações entre aquela e o lesado, incluindo ... reunião, tudo com vista à eventual assunção de responsabilidade civil da seguradora no âmbito de contrato de seguro facultativo, consubstancia o conceito de ‘início de negociações directas’ para efeito
Relator: ALBERTO RUÇO
Não é indiferente para uma seguradora assumir o risco de furto ou furto de uso de um automóvel, consoante o respetivo agente seja portador ou não seja portador ... sangue superior à permitida por lei. II. A cláusula de um contrato de seguro facultativo que exclui a responsabilidade da seguradora quanto a danos, no caso do sinistro ter sido
Relator: MANUEL BARGADO
Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse
Relator: FONTE RAMOS
contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado) a assumir um risco e, caso ... segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. 2. Não estando o dano pela privação do uso coberto pela apólice de seguro facultativo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
seguradora e o civilmente responsável quando o pedido ultrapasse os limites fixados para o seguro obrigatório, tem de se entender que ele não tem aplicação quando existe seguro facultativo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
âmbito de um seguro facultativo de cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a seguradora não pode invocar
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito da responsabilidade contratual - seguro facultativo - contratada a cobertura relativa à privação do uso ou veículo de substituição, a mesma deve ser ressarcida, através da disponibilização de um veículo ... não cumprida tal obrigação, através da disponibilização de quantia monetária substitutiva para proporcionar ao segurado o uso de um veículo, quantia esta que indemnizatoriamente pode ir para além da simples