180 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o seguro obrigatório aos contratos de seguro facultativos, que as pessoas entendam ... princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório não se aplicam, naturalmente, e com os mesmos fundamentos, ao seguro facultativo. Neste último está essencialmente em causa a liberdade contratual
Relator: ROSA TCHING
valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo ... princípio da alteração automática do valor seguro, veio o artigo 4º do mesmo diploma impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações
Relator: JOÃO PERES COELHO
âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura facultativa de danos próprios, a seguradora, mesmo na ausência de convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação
Relator: ARTUR DIAS
seguro automóvel totalmente facultativo, denominado de “seguro de danos próprios”, as seguradoras não estão constituídas na obrigação de indemnizar se o segurado, na ocasião do acidente, estiver sob influência ... álcool) – o que é causa de exclusão da responsabilidade civil contratual das seguradora. V – Neste tipo de seguros não se coloca, pois, a questão do nexo de causalidade entre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em veículo automóvel, instituindo regras de transparência em matéria de sobresseguro que impõem às seguradoras
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A seguradora apenas está obrigada, face ao tomador do seguro, nos
Relator: ISABEL ROCHA
I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
522/85 impõe que se demandem a seguradora e o civilmente responsável quando o pedido formulado ultrapassar os limites fixados para o seguro obrigatório. VI – De qualquer modo, o responsável civil ... responsabilidade esteja complementarmente garantida por um seguro facultativo pois a seguradora, no âmbito do seguro facultativo, pode opor aos lesados excepções que não pode invocar dentro dos capitais estabelecidos para
Relator: FREITAS NETO
16/12 o princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas ... desvalorização periódica responde assim à necessidade de actualização progressiva do valor do veículo seguro, não em função do seu uso, mas da idade e da influência depreciativa que esta exerce
Relator: JORGE TEIXEIRA
então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II- No seguro facultativo de coisas prevalece o regime convencionado, pelo que, não estando cobertos os danos pela privação ... declinando assim a convocação supletiva do regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório, sob pena de se transmutar o seguro facultativo em seguro obrigatório, fazendo tábua rasa do disposto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual, daí que, desde que se contenham ... interesses: o do segurado em proteger o seu património e o da vítima, cujos interesses ficam garantidos. IV- No âmbito do contrato de seguro facultativo, designadamente do ramo vida, saber
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não
Relator: LÍGIA VENADE
âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é demandada a título principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei 72/2008, de 16 de Abril (art.º 140.º), nos seguros facultativos é reconhecido à seguradora o direito a intervir ... lesado deve demandar o responsável pela indemnização. No entanto, se houver um seguro facultativo, ele poderá demandar exclusivamente a seguradora se o contrato o previr ou se, informado da existência
Relator: FILIPE CAROÇO
Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano ... cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão
Relator: MOREIRA DO CARMO
comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento ... novo, por não atempado pagamento do valor indemnizatório devido contratualmente por uma seguradora, no âmbito do seguro facultativo, por danos próprios, com a consequente não disponibilidade ao lesado da respectiva
Relator: LUÍS CRAVO
segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, nas duas situações excecionais aí mencionadas: a) - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro; b) - quando o segurado tenha ... contrato de seguro com o consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador. II – Assim, no âmbito do seguro facultativo, ao invés do que sucede no seguro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora e não tendo ficado demonstrado que o segurado tenha informado o lesado do referido seguro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade de os lesados demandarem directamente a seguradora e não
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
intervenção provocada, a intervenção da seguradora faz-se a título principal ou a título acessório, consoante o seguro seja obrigatório ou facultativo. 2. No caso de seguro facultativo, tal intervenção