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1. TRC2024-01-23só sumário

   39/23.8T8CTB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PLURALIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO
   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
   • SEGURO DE DANOS
   • SEGURO DE PESSOAS
2. TRC2018-01-23

   4285/15.0T8CBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
   • SEGURO DE PESSOAS
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL
   • COBERTURA