13 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização ... contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório. 3. Nos seguros de danos, o segurador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única ... data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro facultativo de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa ... contrato, na esfera de segurador e tomador do seguro e segurado. 2. - Porém, no âmbito de um seguro automóvel com cobertura (facultativa) de danos próprios, o pagamento de indemnização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos ... segurador que realize prestações de valor predeterminado no contrato de seguro não fica sub-rogado nos direitos da pessoa segura ou do beneficiário do seguro contra terceiro que dê causa
Relator: VÍTOR AMARAL
locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com cobertura de furto ... contrato de seguro de danos próprios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência
Relator: FONTE RAMOS
proporção dessa diferença - o segurador, que já tinha a sua responsabilidade limitada pelo capital seguro (art.º 128º da RGCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano na respetiva proporção, ressalvando ... seguro, além de que, na proposta de seguro, subscrita pelos representantes da A., fez-se constar, nomeadamente, que “o capital seguro deverá corresponder ao custo de substituição dos objetos seguros
Relator: FONTE RAMOS
prestação devida pela Seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no bem seguro - seguro de dano em coisa do próprio - é uma quantia em dinheiro e não a reconstituição ... obrigações, em consequência da mora, qualquer outro dano diverso do gerado pela simples indisponibilidade do dinheiro inerente à prestação pecuniária, nomeadamente o dano pela privação do uso do bem, tese
Relator: CRISTINA NEVES
cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes ... dado em locação por contrato de aluguer operacional de veículo e objecto de seguro facultativo de danos próprios do veículo, com ressalva de direitos a favor da locadora/proprietária
Relator: ALEXANDRE REIS
contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro ... veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista a evitar danos futuros, da coisa segurada. II – A franquia constitui um limite à indemnização contratualizada no contrato de seguro
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro
Relator: CRISTINA NEVES
aceitação, pela seguradora, da proposta apresentada pelo tomador de seguro com indicação do capital seguro, não constitui convenção expressa para fixação do valor da coisa uma vez que “não existe ... dessa exatidão por parte do segurador”, devendo a seguradora avaliar o valor do bem à data do sinistro. II - Sendo o valor do capital seguro inferior ao valor da coisa