956 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MANSO RAÍNHO
Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora ... veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem
Relator: EMÍDIO SANTOS
domínio dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização ... contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório. 3. Nos seguros de danos, o segurador
Relator: HELENA MELO
dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável ... segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única ... data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer
Relator: BARATEIRO MARTINS
cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que, segundo a seguradora, significa que só se encontram cobertos pela apólice os danos sofridos pela própria máquina que sofreu ... cobertos todos os danos causados em equipamentos incluídos na descrição do equipamento seguro, ou seja, além dos danos na bateria de condensadores, também estão cobertos pela mencionada apólice os danos
Relator: ROSA TCHING
seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos ... princípio da alteração automática do valor seguro, veio o artigo 4º do mesmo diploma impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
seguradora soubesse que o veículo tinha a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do seguro ... Polícia de Segurança Pública, entende-se adequado fixar os danos patrimoniais futuros em € 250.000,00; 13 - As indemnizações por danos patrimoniais em caso de acidente simultaneamente de viação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – É na transferência do risco que se encontra o elemento unificador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro ... consequência, impende sobre a Ré seguradora a obrigação de indemnizar o proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de atropelamento
Relator: MANUELA FIALHO
sentença que conheça de causa de pedir/defesa não invocada. 2- A indemnização no seguro de dano, diferentemente da indemnização por responsabilidade civil em que se visa colocar o lesado ... coisa segurada vir a sofrer um dano, pelo que visa, apenas e no máximo, suprimir o dano efectivo sofrido pelo segurado. 3 - Daqui emerge que o direito do A. está
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
visa excluir da garantia do seguro obrigatório o que não está já excluído por outras disposições legais. II - A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas
Relator: TELES PEREIRA
seguro obrigatório. III – A circunstância deste “seguro obrigatório da actividade desportiva” abranger acidentes in itinere para os treinos e as competições implica que a obrigação de segurar se refere ... pelo seguro. V – Uma cláusula inserta num contrato de seguro desportivo que cubra a obrigação de segurar estabelecida na lei (e que, por isso, se traduz num “seguro obrigatório”) não
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
relativa às rendas vincendas e, eventualmente, ao valor residual”. 2- No contrato de seguro contra danos em coisas, apesar de existir uma finalidade indemnizatória, a respectiva prestação contratual (entrega ... situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. 3- No contrato de seguro contra danos em coisas a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro facultativo de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa ... contrato, na esfera de segurador e tomador do seguro e segurado. 2. - Porém, no âmbito de um seguro automóvel com cobertura (facultativa) de danos próprios, o pagamento de indemnização
Relator: EVA ALMEIDA
contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa ... previstas nas Condições Gerais, excluem-se também da garantia da presente Condição Especial os danos, directa ou indirectamente, causados: i) Em quaisquer terrenos, estruturas ou edifícios, causados por vibrações, remoção
Relator: JAIME FERREIRA
corporais está abrangido o dano morte causado ao motorista do veículo, pelo que quando este dano se verifique ela fica excluído da garantia do seguro obrigatório, nos termos da disposição ... considerar que estes danos não são abrangidos pela exclusão prevista no nº 1 do citado artº 7º, face ao que estes danos estão abrangidos pelo seguro obrigatório
Relator: MARGARIDA FERNANDES
riscos próprios do veículo. II - Estão excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel os danos não patrimoniais próprios sofridos pela vítima, os danos não patrimoniais próprios sofridos