16 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÁVORA VITOR
seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período ... prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os princípios gerais de direito com relevo especial para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
virmos o que consta nesta Lei, a distinção entre o seguro-caução e o seguro de crédito encontra-se vertida nos seus artigos 68.º e 69.º, respetivamente ... devedora, o contrato de seguro em causa não pode qualificar-se como um contrato de seguro-caução, mas sim, como um contrato de seguro de crédito, no âmbito do qual
Relator: TERESA PARDAL
seguro de crédito não gera a ilegitimidade activa do credor na acção que este intenta contra o devedor para cobrar o seu crédito. II - O contrato de seguro de crédito ... transmissão da titularidade do crédito para a seguradora, sendo necessário o acordo dos interessados. III - O contrato de seguro de crédito, regulado pelo DL 183/88 de 24/5, destina
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
O questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato
Relator: MATA RIBEIRO
segurador em honrar o contrato, e demandar o segurado como se um tal contrato não existisse. v) considerando a seguradora ter havido omissões ou inexatidões dolosas por parte do segurado ... decisão da seguradora de considerar nulo o seguro, pelo que a conduta do exequente em preencher e acionar a livrança com vista ao ressarcimento do seu crédito é uma conduta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
crédito o sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida. 2 – No caso de crédito litigioso, a comprovação do seu direito pelo segurado terá ... não podendo o seguro de crédito indemnizar créditos litigiosos. 4 – O prazo de caducidade para o exercício dos direitos decorrentes do contrato de seguro, sendo de um ano, nos termos
Relator: A. COSTA FERNANDES
contrato de seguro de crédito à habitação é, em regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do Dec.-Lei nº 446/85, de 25/X ... considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato, limitativas dos direitos do segurado, quando não tenha sido cumprido o dever de informação resultante, quer do regime do contrato
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
A seguradora tem o ónus da prova do nexo naturalístico entre o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da
Relator: CANELAS BRÁS
Entende-se que estando em causa um seguro facultativo e não obstante
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Ao não mencionar, no final da alínea B) do dispositivo, que o
Relator: CANELAS BRÁS
A evidência actual não permite atribuir causalidade entre o consumo de canabinóides
Relator: MÁRIO COELHO
Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Se o recorrente, na negociação que antecedeu a transacção homologada, aceitou abdicar