43 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
importância relativa às rendas vincendas e, eventualmente, ao valor residual”. 2- No contrato de seguro contra danos em coisas, apesar de existir uma finalidade indemnizatória, a respectiva prestação contratual (entrega ... reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. 3- No contrato de seguro contra danos em coisas a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente
Relator: ISABEL SILVA
podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes. III - Uma cláusula de contrato de seguro desportivo em que, para além do mais, se estipula que “se o grau ... não só inerente à responsabilidade civil, mas principalmente ao estabelecimento da obrigatoriedade do contrato de seguro como proteção de danos físico-psíquicos, tidos pela ordem jurídica como invioláveis e tutelados
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestações da seguradora no seguro de acidentes pessoais podem ser: - convencionadas, quando o montante é previamente definido, dependendo a sua concretização da verificação de certo evento; - indemnizatórias, caso ... verificados, até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice, desde
Relator: ROSA TECHING
risco assumido pelo segurador de, verificando-se sinistro coberto, liquidar determinada indemnização ou entregar certa quantia. 2º- Tendo a ré seguradora invocado a resolução do contrato de seguro por falta ... porque a simples mora no pagamento do prémio de seguro não confere à seguradora o direito à resolução do contrato de seguro, deve este contrato considerar-se não resolvido, cobrindo
Relator: ISABEL FONSECA
seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado ... especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem – entre o tomador de seguro e a seguradora – fica o dever de informação sobre as coberturas
Relator: ANTERO VEIGA
sofridos pelos objectos seguros, quando se prove que o sinistro ocorreu por excesso de carga ou deficiência de estiva da responsabilidade do segurado”, compete à seguradora a prova da deficiente ... outro veículo que circulava à sua frente, constitui ocorrência abrangida pelo contrato de seguro, não podendo concluir-se sem outra factualidade, pela deficiente estiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados em 3) passa pela ... caso em que o acidente é de viação e atua a garantia do contrato de seguro obrigatório automóvel). 5- É acidente de viação o acidente provocado por uma máquina retroescavadora
Relator: SÍLVIA PIRES
seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera o tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato
Relator: ALBERTINA PEDROSO
haver sido interrompida a prescrição, como a responsabilidade da seguradora deriva do contrato de seguro celebrado com o segurado, mediante o qual se comprometeu a substituir-se a este ... estriba na responsabilidade civil extracontratual mas sim na responsabilidade contratual emergente do contrato de seguro, o efeito interruptivo produzido pela citação do lesante na relação principal estende-se à relação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de todos os advogados portugueses não suspensos, tratando-se assim ... lesado a falta de participação do sinistro à Seguradora por parte daquele advogado, tanto mais que se trata de um contrato a favor de terceiro, sendo inoponíveis ao lesado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
própria lei a atribuir-lhe o direito a indemnização. III. Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação de seguros, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativas à execução dos trabalhos
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula de exclusão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 103 da Lei do Contrato de Seguro vai no sentido de proteger os direitos de terceiros, nomeadamente de credores preferentes, visando não só as situações em que o segurador ... casos em que venha ao conhecimento do segurador a existência de credores preferentes. 2. É lícita a conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer ... relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obrigatória e no confronto das cláusulas previstas nas condições particulares da apólice desse contrato de seguro com a norma imperativa ... Contrato de Seguro, prevalece esta última, pelo que não são oponíveis, aos lesados beneficiários, as excepções de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado dos deveres de participação do sinistro
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
100/97, de 13/09 “a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente (de trabalho) tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos ... contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio