PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 28/1986
Relator: LOPES ROCHA
O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de
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Relator: LOPES ROCHA
O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de
Relator: HÉLDER ROQUE
onde a mesma se encontrava instalada, de que seria beneficiária exclusiva a autora mulher, farmacêutica de profissão, que o não constituiu mandatário judicial, fora do âmbito de quaisquer negociações para
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de
Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos