TRE
502/21.5T9STR-B.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
outro, o dever de sigilo, a que se reporta o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. III. O princípio regente do juízo a realizar sobre
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
outro, o dever de sigilo, a que se reporta o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. III. O princípio regente do juízo a realizar sobre
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 11.º, n.º 5, do Estatuto do Jornalista). 8.ª A solicitação de imagens captadas e na posse de órgãos de comunicação social para os fins do processo ... artigo 135.º do mesmo diploma, o artigo 11.º, n.º 5, do Estatuto do Jornalista e artigos 11.º, n.º 1, alínea c), e 14.º, números
Relator: MANUEL NABAIS
devem obedecer ao regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este ... correspondência cuja apreensão é proibida pelo artº 60º do Estatuto da Ordem dos Advogados é toda e qualquer correspondência profissional, encontre-se ela onde se encontrar (no escritório, arquivo
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao artigo 41º, na versão originária desse diploma, estabelece como condição para a concessão de isenção de IRC relativamente à actividade desenvolvida ... termos das disposições conjugadas dos artigo 41º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 307/95
Relator: ESTEVES REMÉDIO
testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º e 87º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local não têm, nessa qualidade ... funcionários ou agentes visados podem constituir advogado (artigo 87º, nº 5, do Estatuto Disciplinar
Relator: LOURENÇO MARTINS
62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos ... suporte escrito, de som e de imagem - artigo 7, n 3, alínea b), daquele Estatuto; 3- Os jornalistas têm o direito e os directores das empresas de comunicação social, nomeadamente
Relator: FERREIRA RAMOS
seus constituintes, não necessitando, porem, de exibir procuração (artigos 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n 483/76, de 19 de Junho); 3 - Na passagem das certidões, as comissões recenseadoras deverão ter em atenção o disposto
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser lido em articulação com as demais alíneas desse número, desde logo
Relator: JORGE JACOB
Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever
Relator: LINA COSTA
documento a elaborar; V - O segredo profissional do advogado, previsto no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, vincula o advogado relativamente a factos cujo «conhecimento lhe advenha
Relator: MANSO RAÍNHO
alínea f) do nº 1 e do nº 3 do art. 86º do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: CARLOS QUERIDO
vinculados, face ao disposto no n.º 5 do artigo 87.º do respectivo Estatuto, onde se determina que os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não
Relator: NAZARÉ SARAIVA
casos muito excepcionais, como resulta do disposto no nº 4 do artº 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados II) Assim, a obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar
Relator: LEONES DANTAS
força do disposto nos artigos 212.º e 193.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte