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Relator: LUÍS CRAVO
autos pela contraparte. III – Ademais, preceitua-se no art. 3º, nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho ... pagamento, e confrontado com uma tal decisão, veio a formular o “pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prestar livremente o seu testemunho a tais matérias sem necessidade de ser previamente obtida dispensa do sigilo. (Sumário da Relatora
Relator: JORGE JACOB
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
essencialidade (o mesmo ser de tal modo determinante que, a não ser concedida a dispensa, a parte interessada poderá ver a sua posição claudicar, total ou parcialmente) e exclusividade (inexistir
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
verificação da capacidade da testadora. - o art. 278º n.º3 do CPC permite dispensar a avaliação da ilegitimidade processual do A. quando a decisão de mérito seja integralmente favorável
Relator: CARLOS QUERIDO
comunicado pelos clientes. IV. Tendo sido as cartas juntas aos autos sem a prévia dispensa de sigilo por parte do presidente do conselho distrital da ordem dos advogados, impõe
Relator: MARIO DE BRITO
norma do n. 4 do mesmo artigo, que dispensa a autorização previa do Ministerio Publico em relação aos casos previstos no n. 4 do artigo 174, face as exigencias feitas
Relator: CUNHA RODRIGUES
Fora dos casos em que e admitida a dispensa do dever do segredo, os membros dos conselhos de administração, gestão ou de direcção ou de quaisquer orgãos, e bem assim
Relator: OLGA MAURÍCIO
Mostrando-se essencial para a sua defesa enquanto arguida no processo em
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – A realização da justiça penal, só por si e sem mais